Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Análise Contábil (2009) Questão 67

A pena de multa, nos crimes relacionados a licitações, não poderá superar o seguinte percentual do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação:

  • A quinze por cento.
  • B dez por cento.
  • C oito por cento.
  • D sete por cento.
  • E cinco por cento.