Questão 60 Comentada - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro - Instituto Consulplan (2025)

De acordo com a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa INCORRETA.

  • A Incumbe à concessionária cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.
  • B Quando a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos, poderá ser declarada a caducidade da concessão.
  • C Extingue-se a concessão devido à falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
  • D Extinta a concessão, não haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, mas sim a procedência dos levantamentos, avaliações e liquidações necessários.