Questão 41 do Concurso Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) - Analista Legislativo - FCC (2014)

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

  • A utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.
  • B proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
  • C proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
  • D regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • E exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.