Questão 39 Comentada - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

  • A A revelia do desapropriado implica aceitação tácita da oferta, autorizando a dispensa da avaliação.
  • B O possuidor titular do imóvel desapropriado não tem direito de indenização pela perda do seu direito possessório.
  • C O valor da indenização englobará o valor de todas as benfeitorias realizadas pelo proprietário até o momento da imissão do Estado na posse do bem.
  • D A afetação de determinado bem para a realização de desapropriação e a condução do respectivo processo podem ser delegados à concessionária de serviço público.
  • E O direito de extensão consiste no direito do proprietário solicitar que a desapropriação, quando parcial, englobe a totalidade do seu bem, caso a área remanescente não possua valor.

Gabarito comentado da Questão 39 - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas:Letra A - ErradaJurisprudência em Teses do STJ, "4) A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula nº 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos" (REsp 1466747/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Julgado em: 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Letra B - ErradaJurisprudência em Teses do STJ, "15) O possuidor titular do imóvel desapropriado tem direito ao levantamento da indenização...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium