Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
- A propriedade predial e territorial urbana.
- B propriedade de veículos automotores.
- C exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- D transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.