Questão 1 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) - Procurador do Estado - CESPE/CEBRASPE (2008)

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

  • A A revogação do ato administrativo incide sobre ato inválido.
  • B A revogação do ato administrativo tem efeitos ex tunc.
  • C Somente a administração pública possui competência para revogar os atos administrativos por ela praticados.
  • D O Poder Legislativo pode invalidar atos administrativos praticados pelos demais poderes.
  • E O ato administrativo discricionário é insuscetível de exame pelo Poder Judiciário.