Questão 77 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 | Provimento e vacância


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Acerca de provimento e vacância de cargo, emprego ou função pública, julgue o item seguinte.


No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 77 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Direito - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2020)

Segundo o artigo 28 da Lei 8.112/90, a reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Questões relacionadas ao concurso do Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) Analista - Direito