Questão 37 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito | Suspensão condicional da pena. Concessão.


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2024)

Tratando-se de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra mulher, pode ser aplicada ao condenado por tal delito, caso presentes os requisitos próprios do instituto:

  • A suspensão condicional da pena
  • B transação penal.
  • C suspensão condicional do processo.
  • D princípio da insignificância.

Gabarito comentado da Questão 37 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz Substituto - VUNESP (2024)

A questão aborda as limitações impostas pela Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto aos benefícios penais em crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher. As alternativas B (transação penal) e C (suspensão condicional do processo) estão incorretas por força do Artigo 41 da Lei Maria da Penha. O dispositivo veda expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) aos crimes praticados com violên...

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