Ao final de um processo administrativo sancionador (PAS), fica comprovado que a concessionária descumpriu cláusulas essenciais do contrato. A autoridade competente avalia a sanção cabível.
Com base na legislação e nas boas práticas regulatórias, são sanções compatíveis com o PAS:
- A ressarcimento compulsório e prisão preventiva;
- B publicidade negativa e exclusão de cargos eletivos;
- C advertência, multa, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade;
- D cancelamento de CNPJ e bloqueio judicial de bens;
- E confisco de receitas e impedimento de atuação em outros municípios.