Questão 5 Comentada - Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista - Direito - NC-UFPR (2019)

Segundo Marçal Justen Filho (2016), “a Administração Pública é formada tanto por pessoas de direito público como por pessoas de direito privado”. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.
  • A Os órgãos públicos estão integrados em pessoas jurídicas, possuindo, assim personalidade jurídica própria, a fim de poderem exteriorizar suas vontades.
  • B As pessoas políticas têm, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
  • C As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Indireta somente poderão executar atividades empresariais.
  • D À autarquia deverão ser acometidas as atividades concernentes à exploração de atividades econômicas.
  • E Somente possuirão personalidade jurídica de direito público a União, os Estados, os Territórios, os Municípios e as autarquias.

Gabarito comentado da Questão 5 - Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Analista - Direito - NC-UFPR (2019)

Análise da questão de Direito Constitucional: A questão aborda a identificação da alternativa correta sobre pessoas jurídicas de direito público. a) Órgãos públicos fazem parte de uma pessoa jurídica de direito público, não tendo personalidade jurídica própria. Alternativa errada. c) Atividades empresariais pelo Poder Público sempre terá caráter excepcional, como se depreende do art. 173 da Constituição, o que excluiu da alternativa o "somente poderão", uma vez que podem e devem fazer mais...

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