Questão 42 Comentada - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

Roberto, proprietário de um imóvel no litoral do estado de São Paulo, decidiu vender o apartamento para Maria, informando que atualmente existe um inquilino no imóvel e que o valor mensal do aluguel é de R$ 3.000,00 (três mil reais). Buscando extinguir uma dívida antiga, decide ceder os créditos da venda a Maria para Pedro mediante instrumento particular simples. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

  • A Considerando não haver nenhuma disposição em contrário, Roberto cede apenas os créditos relativos à venda, não abrangendo os créditos relativos ao valor do aluguel.
  • B A cessão de créditos realizada entre Roberto e Pedro é eficaz em relação a terceiros.
  • C Em regra, Roberto responde pela solvência de Maria
  • D Se Roberto penhorar o crédito, este pode ser transferido por Pedro, se tiver conhecimento da penhora.
  • E A cessão do crédito não tem eficácia em relação a Maria, senão quando a esta notificada.

Gabarito comentado da Questão 42 - Prefeitura Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá - Procurador - VUNESP (2019)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do Código Civil: Letra A - Errada Art. 287 Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.Letra B - ErradaArt. 288 É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do .Letra C - Errada Art. 296 Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.Letra D - Cor...

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