Questão 36 Comentada - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Procurador - IVIN (2025)

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

  • A As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.
  • B As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.
  • C As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.
  • D A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.
  • E Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura de Cajazeiras do Piauí-2 - Procurador - IVIN (2025)

A alternativa correta é a A, pois as normas de eficácia plena, conforme classificação de José Afonso da Silva, possuem aplicabilidade imediata e direta, não dependendo de integração legislativa para produzirem todos os seus efeitos. A alternativa B está incorreta, pois normas de eficácia prospectiva (também chamadas de limitadas) não possuem aplicabilidade integral, exigindo regulamentação posterior para sua plena eficácia. A alternativa C é falsa, uma vez que normas de eficácia limitada nã...

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