Questão 108 Comentada - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Notarial e Registral Registro Público em Leis Especiais | Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964


Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o item seguinte, referente a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.


As vias e as praças passam a integrar o domínio do município na data de registro de um loteamento.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 108 - Prefeitura de Aracaju-2 - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito está certo. Conforme disposto no art. 5º, § 1º, do Decreto-Lei nº 58/1937, que institui o regime dos loteamentos urbanos, as vias e praças públicas, uma vez aprovado o projeto de loteamento, passam a integrar o domínio do município, independentemente de qualquer formalidade. O registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis tem natureza declaratória e consolida a situação jurídica, tornando oponível erga omnes a transferência desses bens públicos ao patrimônio municipal. ...

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