A Lei do Plano Plurianual (PPA), de acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecerá
- A o orçamento fiscal, de investimentos e da seguridade social.
- B a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- C de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada.
- D as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
- E orientará a lei orçamentária anual.