Questão 1 Comentada - Procuradoria Geral do Estado do Acre (PGE-AC) - Procurador do Estado - FMP-RS (2014)

Analise as afirmativas abaixo.

I - Somente quando expressamente autorizado pela Constituição, o legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.

II - De acordo com a jurisprudência do STF, a liberdade de expressão ocupa uma posição superior no sistema constitucional brasileiro, prevalecendo sempre em caso de colisão com outros direitos fundamentais, individuais ou sociais.

III - No âmbito das relações de submissão, os direitos fundamentais acabam submetidos por outros direitos peculiares a tais relações.

IV - Viola o princípio da igualdade toda e qualquer ação discriminatória, mesmo de caráter afirmativo, produzida pelo legislador ou, mesmo, por meio de políticas públicas.

  • A Todas as alternativas são verdadeiras.
  • B Todas as alternativas são falsas.
  • C Apenas a alternativa I está correta.
  • D Apenas as alternativas II e III estão corretas.