Julgue o item a seguir, pertinentes a execução fiscal.
Uma dívida de natureza não tributária e que deva ser cobrada por uma autarquia federal não está compreendida no conceito de dívida ativa.
- Certo
- Errado
Questão 150 Comentada - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)
Gabarito comentado da Questão 150 - Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) - Auditor Conselheiro Substituto (2022)
A questão aborda o conceito de dívida ativa, tanto tributária quanto não tributária, e sua relação com autarquias federais. A base legal para a análise é a Lei nº 4.320/64, em seu artigo 39, § 2º, e a Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). O artigo 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 define Dívida Ativa Tributária e Dívida Ativa Não Tributária. A Dívida Ativa Não Tributária abrange diversos créditos da Fazenda Pública, incluindo multas de qualquer origem ou natureza (exceto as tributárias), preço...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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