Gabarito comentado da Questão 5 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2018)
Vejamos cada afirmativa, em busca da correta:
Letra A - Errada
A impenhorabilidade constitui característica que abraça todos os bens públicos, inclusive aqueles de caráter dominical.
Letra B - Errada
O STJ já se pronunciou a respeito, como, por exemplo, na seguinte ementa
"(...)Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de permanência no imóvel, retenção das benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da avocada boa-fé." (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1338825, Segunda Turma, rel. Ministro OG FERNANDES, DJE 03.04.2018)
Letra C - Errada
As terras devolutas não compreendias entre as atribuídas à União consideram bens do Estados-membros, e não dos Municípios, conforme se depreende da norma contida no art. 26, IV, da CRFB/88, in verbis:
"Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:(...)
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União."
Letra D - Correta
As terras indígenas são bens públicos de uso especial; embora não se enquadrem no conceito do artigo 99, II, do Código Civil, a sua afetação e a sua inalienabilidade e indisponibilidade, bem como a imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme previsto no §4º do artigo 231 da Constituição, permite incluí-las nessa categoria de bens.
Letra E - Errada
Há alguns exemplos de uso particular dos bens ´públicos, como a permissão para instalação de banca de jornal em vias públicas, bem como a autorização para que bares e restaurantes disponham mesas e cadeiras nas calçadas em frente a seus estabelecimentos comerciais.
