Assinale a opção em que é apresentado o número de anos a que corresponde o prazo prescricional aplicado aos casos em que a ofensa ao direito autoral se assemelhe a um descumprimento contratual.
- A 2
- B 3
- C 4
- D 5
- E 10
Questão 4 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)
Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) - Juiz de Direito (2022)
Com base na legislação vigente em 2022, o prazo prescricional para ações decorrentes de violação do direito autoral é regido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n° 9.610/98), que estabelece um prazo de 5 anos para a ação civil de reparação por danos. No entanto, quando a ofensa ao direito autoral se assemelha a um descumprimento contratual, como em casos de violação de obrigações derivadas de contratos de licença ou cessão, aplica-se o prazo prescricional do Código Civil para direitos pessoai...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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