Questão 4 Comentada - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Assinale a opção correta acerca das espécies de ato administrativo.

  • A Permissão é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração faculta ao particular a execução do serviço público ou a utilização privativa de bem público.
  • B Autorização é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta ao particular o exercício de uma atividade.
  • C Aprovação é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico apenas a posteriori.
  • D Homologação é ato unilateral e discricionário por meio do qual a administração pública exerce o controle a priori do ato administrativo.
  • E Licença é ato unilateral e vinculado por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de um serviço público.

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2016)

Vamos analisar cada alternativa individualmente: a) Certo: A alternativa apresenta uma definição de permissão que está em consonância com a doutrina majoritária. Maria Sylvia Di Pietro define a permissão como um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, podendo ser gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública permite ao particular executar um serviço público ou utilizar um bem público de forma privativa. b) Errado: A autorização é um ato discricionário, e não vincu...

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