Questão 79 Comentada - Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Criminal - Geologia - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal | Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça | Devido processo legal | Acusado | Ministério Público no Processo Penal


PO-AL - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2023)

A respeito dos sujeitos processuais, julgue o item subsequente.


Não é possível que o corréu, no mesmo processo, intervenha como assistente do Ministério Público. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 79 - Perícia Oficial do Estado de Alagoas (PO-AL) - Perito Criminal - Geologia - CESPE (Cebraspe) (2023)

Segundo o art. 270 do CPP, o corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público. Haveria evidente confusão de papeis se se permitisse que o corréu no mesmo processo também se habilitasse como assistente da acusação, vez que ora estaria se defendendo da imputação que lhe é feita, ora estaria auxiliando a acusação para atribuir a responsabilidade penal ao seu coautor ou partícipe.

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