Questão 54 Comentada - Prefeitura Municipal de Pinhais - Guarda Municipal - UNESPAR (2019)

Conforme a Lei N.º 10.826/03, no que se refere aos requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A Inquéritos e processos em andamento não impedem a aquisição pelo interessado.
  • B É necessária a comprovação de idoneidade do interessado, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
  • C O interessado deverá declarar a efetiva necessidade da aquisição.
  • D O interessado deverá apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa.
  • E O interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Gabarito comentado da Questão 54 - Prefeitura Municipal de Pinhais - Guarda Municipal - UNESPAR (2019)

A questão aborda os requisitos para aquisição de arma de fogo de uso permitido, conforme a Lei nº 10.826/2003. A) CERTA. A afirmativa está incorreta, portanto é a resposta correta. Estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal impede a aquisição de arma de fogo de uso permitido, conforme o inciso I do artigo 4º da Lei 10.826/2003. O enunciado afirma que essa afirmativa está incorreta, o que a torna a resposta. B) ERRADA. A assertiva está correta. É requisito apresentar certi...

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