Questão 112 do Concurso Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2014)

A respeito da extinção do crédito tributário, julgue o item que segue.

A decadência é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ele ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer.

  • Certo
  • Errado