Questão 110 Comentada - TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989


TRF - Professor III Matemática - CESPE/CEBRASPE (2025)

A respeito de crimes contra a administração pública, crimes de abuso de autoridade, crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor, e crimes contra o patrimônio, julgue o item a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.


Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.  

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 110 - TRF - 6ª REGIÃO Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente de Polícia Judicial - CESPE/CEBRASPE (2025)

O item está CORRETO conforme interpretação sistemática da legislação aplicável aos crimes de racismo. A Lei 7.716/1989 (crimes de racismo) deve ser lida em conjunto com a Lei 14.532/2023, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal para estender direitos às vítimas de crimes de racismo e injúria racial. O legislador estabeleceu que nestes crimes a vítima tem direito à assistência de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, assegurando sua ampla participação e prot...

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