Consoante texto constitucional, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e a saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
- A universalidade;
- B anualidade;
- C exclusividade;
- D unidade;
- E não afetação.