Questão 14 Comentada - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Tradutor Intérprete de Libras - UERJ (2023)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro)


Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais - UERJ (2023)

Estudante do curso de graduação em administração foi aprovada no concurso para o cargo de servidor técnico universitário de nível médio da Uerj, tomando posse em 2020. Em 2021, tendo a então servidora concluído a faculdade, solicitou seu reenquadramento para o cargo de técnico universitário de nível superior. Nesse caso, a Administração Pública deverá:

  • A deferir, por se tratar de promoção
  • B deferir, por se tratar de progressão
  • C indeferir, por ser vedada a ascensão funcional
  • D indeferir, por ser vedada a ascensão antes do interstício de 24 meses

Gabarito comentado da Questão 14 - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) - Tradutor Intérprete de Libras - UERJ (2023)

Com base na Lei Estadual nº 5.260/2008 (Regime Jurídico dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro) e sua redação vigente em 2023, a análise é a seguinte: A servidora foi aprovada e empossada em cargo de nível médio. A conclusão de curso de nível superior posterior à posse configura pretensão de ascensão funcional (mudança de cargo/quadro). O art. 39, § 1º, da Lei nº 5.260/2008 é expresso ao vedar a ascensão funcional, permitindo apenas a progressão e a promoção nos termos da lei. A alteraç...

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