Questão 3 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

  • A O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
  • B O direito a alimentos prescreve em dois anos.
  • C Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
  • D Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
  • E É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

Vejamos cada alternativa.a) O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado. Errado. Alimentos podem ser legais (decorrente da norma, como o art. 1694/CC), convencionais (por força de testamento, contrato ou legado, ou seja, decorrem da autonomia privada) ou indenizatórios (decorrente de ato ilícito).Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua c...

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