Questão 28 Comentada - Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

No que se refere ao conceito, à organização e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer perseguição pessoal por parte de seu superior hierárquico, poderá representar contra seu chefe por ofensa direta ao princípio da impessoalidade

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 28 - Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) - Todos os Cargos - CESPE/CEBRASPE (2013)

O princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da CF/88, possui como um de seus aspectos a vedação a tratamentos discriminatórios ou que privilegiem ou prejudiquem pessoas específicas, em detrimento do interesse público, que deve guiar a atuação dos agentes estatais. Quando um superior hierárquico persegue um servidor público por motivos estritamente pessoais, como sua filiação partidária, configura-se violação direta ao princípio da impessoalidade. Essa conduta pode fundamenta...

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