Questão 3 Comentada - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990


Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2010)

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.



É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - Analista Judiciário - Área Administrativa - CESPE/CEBRASPE (2010)

A questão aborda as proibições impostas aos servidores públicos, conforme previsto no art. 117 da Lei 8.112/1990. O inciso II proíbe expressamente o servidor de retirar documentos ou objetos da repartição sem autorização prévia da autoridade competente. O enunciado está em conformidade com essa disposição legal, sendo, portanto, correto. Ademais, a prática desse ato sujeita o servidor à penalidade de advertência por escrito, nos termos do art. 129 da mesma lei. Gabarito do professor: CE...

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