Segundo a Lei Federal no 12.651/2012 (Código Florestal),
- A as florestas existentes no território nacional são bens da União.
- B será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
- C será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
- D os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
- E para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.