Questão 4 Comentada - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Atos administrativos | Extinção dos atos administrativos


Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. 
O voto é um ato administrativo que não admite revogação. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Correto. A questão aborda a revogação dos atos administrativos, um tema crucial em Direito Administrativo. O enunciado apresenta a visão da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre atos administrativos que não podem ser revogados, conforme a doutrina. A professora destaca que alguns atos não podem ser revogados, incluindo aqueles que já exauriram seus efeitos, os atos vinculados, os que geraram direitos adquiridos, os atos integrativos e os meros atos administrativos. Especificamen...

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