Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Dentre os princípios do Direito Administrativo, é certo dizer que há um postulado que alicerça todas as disciplinas do direito público, que partem de uma relação vertical do Estado em relação aos cidadãos. Este postulado determina que o agente público não deve dar maior importância aos interesses particulares, sejam os próprios ou os de terceiros, em detrimento da consecução do interesse público, sob pena de desvio de finalidade e de caracterização de improbidade administrativa. Este postulado se refere ao princípio da:

  • A Moralidade.
  • B Legalidade.
  • C Impessoalidade.
  • D Supremacia do interesse público.
  • E Eficiência.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Boa Esperança - Espírito Santo - Procurador Legislativo - IDCAP (2019)

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro, o princípio da supremacia do interesse público está presente tanto no momento de elaboração da lei como no momento de execução em concreto pela Administração Pública. Trata-se, de fato, do primado do interesse público. O indivíduo tem que ser visto como integrante da sociedade, não podendo os seus direitos, em regra, ser equiparados aos direitos sociais. Vemos a aplicação do princípio da supremacia do interesse público, por exemplo, na desapropriação, em q...

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