Questão 32 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) - Assessor Jurídico - FCC (2014)

As denominadas Constituições legais ou inorgânicas caracterizam-se por

  • A inadmitir controle de constitucionalidade das leis.
  • B dispor de forma insuficiente ou incompleta sobre a organização política do Estado, requerendo complementação legislativa de forma a tornar viável o efetivo funcionamento do sistema político por ela instituído.
  • C circunscrever sua disciplina normativa à organização política do Estado, sem contemplar declaração de direitos e garantias fundamentais.
  • D contemplar expressivo conjunto de normas apenas formalmente constitucionais.
  • E ter seu conteúdo disperso em diversos textos normativos.