Questão 62 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

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Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - FGV (2025)

As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:

  • A infralegais;
  • B convencionais;
  • C legais;
  • D supralegais;
  • E constitucionais.

Gabarito comentado da Questão 62 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz Substituto - FGV (2025)

De acordo com o sistema constitucional brasileiro vigente em 2025, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi incorporada ao ordenamento jurídico nacional com status equivalente às emendas constitucionais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal. Essa convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional mediante o procedimento especial previsto para as emendas constitucionais (quórum de três quintos em dois turnos em cada casa legislativa), ...

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