Questões de Direito Internacional Público

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Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico


Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Pedagogo - Prova IGEDUC (2026)

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios constitucionais expressos no Artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que orientam a atuação diplomática do país. Diferente dos fundamentos da República (Art. 1º), estes princípios focam na convivência externa. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, distinguindo-o de um fundamento.

  • A A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem as relações internacionais, devendo o Brasil intervir militarmente em países que desrespeitem tais fundamentos.
  • B A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da concessão de asilo político, prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  • C O pluralismo político e os valores sociais do trabalho são princípios de relações internacionais que obrigam o Brasil a impor seu modelo de livre iniciativa aos países vizinhos do Mercosul.
  • D A indissolubilidade do vínculo federativo é o principal princípio das relações internacionais, garantindo que nenhum Estado estrangeiro possa anexar territórios brasileiros sem plebiscito.

Direito Internacional Público Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico


Prefeitura de Riacho das Almas-2 - Nutricionista - Prova IGEDUC (2026)

As relações internacionais da República Federativa do Brasil são regidas por princípios constitucionais expressos no Artigo 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que orientam a atuação diplomática do país. Diferente dos fundamentos da República (Art. 1º), estes princípios focam na convivência externa. Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um princípio que rege as relações internacionais do Brasil, distinguindo-o de um fundamento.

  • A A soberania, a cidadania e a dignidade da pessoa humana são princípios que regem as relações internacionais, devendo o Brasil intervir militarmente em países que desrespeitem tais fundamentos.
  • B A indissolubilidade do vínculo federativo é o principal princípio das relações internacionais, garantindo que nenhum Estado estrangeiro possa anexar territórios brasileiros sem plebiscito.
  • C O pluralismo político e os valores sociais do trabalho são princípios de relações internacionais que obrigam o Brasil a impor seu modelo de livre iniciativa aos países vizinhos do Mercosul.
  • D A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da concessão de asilo político, prevalência dos direitos humanos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Hector, cidadão espanhol, chega ao Brasil, em janeiro de 2024, para passar as férias de verão em Salvador. Contudo, é proibido de ingressar no país pela Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Salvador, porque, em janeiro de 2020, Hector foi expulso do Brasil e tal medida fora conjugada com o impedimento de reingresso por cinco anos.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica, corretamente, a medida de retirada compulsória a ser aplicada a Hector.

  • A Extradição.
  • B Expulsão.
  • C Deportação.
  • D Repatriação.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados


Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2025)

Sobre a concessão de visto, com base na Lei de Migração e na Constituição da República, assinale a afirmativa correta.

  • A O visto de visita poderá ser concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo indeterminado para tratar de sua saúde.
  • B O visto de visita não será exigido do estrangeiro em caso de escala ou conexão em território nacional, ainda que o visitante deixe a área de trânsito internacional por algumas horas.
  • C Entre as hipóteses de concessão do visto temporário está a do imigrante que vem ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado e que venha praticar atividade religiosa ou serviço voluntário.
  • D O visto diplomático não poderá ser estendido aos dependentes das autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de caráter transitório ou permanente, representando Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Direito Penal Internacional


Controladoria (CGE SP) - Auditor Estadual de Controle Correição e Combate à Corrupção tarde - FGV (2025)

Considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.

I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.

II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.

III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.

Está correto o que se afirma em

  • A I, apenas.
  • B I e II, apenas.
  • C I e III, apenas.
  • D II e III, apenas.
  • E I, II e III.