Questões de Direito Internacional Público

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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Há vedações constitucionais ao exercício por estrangeiro apenas dos seguintes cargos: de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa.
  • B São Convenções proibitivas de discriminação a estrangeiros, no que afeta ao acesso ao emprego, as Convenções nº 97 e 143 da Organização Internacional do Trabalho.
  • C Nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil é regida, entre outros, pelo princípio da “prevalência dos direitos humanos”, segundo regra constitucional explícita, bem como a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Nesta linha, pelos tratados dos integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, o Brasil optou por aquiescer à livre movimentação e residência dos integrantes do MERCOSUL em seu território. Por consequência, o Direito do Trabalho brasileiro aplica-se, no seu território, aos cidadãos do MERCOSUL.
  • D As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo a elas facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Essa permissiva, porém, aplica-se apenas às instituições de pesquisa tecnológica.

Sobre o Mercosul, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O Tratado de Assunção foi firmado em 1991 para a Constituição de um “Mercado Comum do Sul” (MERCOSUL), fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados-Partes, implicando a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, respeitando a soberania de cada país e sem eliminar os direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias.
  • B Segundo o Acordo de Residência do Mercosul, os nacionais de um Estado-Parte que desejarem residir no território de outro Estado-Parte poderão obter residência legal neste último, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, mediante a comprovação de sua nacionalidade e preenchimento dos seguintes requisitos: passaporte, ainda que expirada a validade, carteira de identidade e comprovante de endereço.
  • C Segundo o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul, os períodos de seguro ou contribuição cumpridos nos territórios dos Estados-Partes não serão considerados para a concessão de prestações por morte.
  • D De acordo com o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto) são fontes jurídicas do Mercosul: o Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; as Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção.

Com relação à extradição, julgue o item.


Brasileiros naturalizados poderão ser extraditados pelo Brasil por crime de tráfico de drogas, desde que praticado anteriormente à naturalização.

  • Certo
  • Errado

Com relação à extradição, julgue o item.


Portugueses equiparados poderão ser extraditados pelo Brasil, por crimes comuns, para qualquer outro país.

  • Certo
  • Errado