Questões de Direito Internacional Público

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca da nacionalidade e da proteção de estrangeiros, assinale a opção correta.

A A extradição de brasileiro é inadmissível, não cabendo exceções de natureza política ou jurídica.
B Apenas lei ordinária de competência da União pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.
C A extradição e a expulsão diferenciam-se por fatores como o local de cometimento do fato em questão, sendo determinante a nacionalidade do território do fato penalmente suscetível a extradição ou a expulsão.
D A permissão de entrada de estrangeiros e apátridas em território nacional é obrigação jurídica internacional do Estado brasileiro, em conformidade com o jus cogens.
E A deportação é procedimento administrativo para retirada compulsória de pessoa em situação migratória irregular ou condenada por sentença penal transitada em julgado por crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Direito Internacional Público Mercosul

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com referência à estrutura e ao funcionamento institucional do MERCOSUL, nos termos do Protocolo de Ouro Preto, de 1994, assinale a opção correta.

A A Comissão de Comércio do MERCOSUL manifesta-se por meio de diretrizes ou propostas, instrumentos que são obrigatórios aos Estados-partes da instituição.
B As decisões e as resoluções do Grupo do Mercado Comum, como atos de direito internacional, devem, necessariamente, ser objeto de incorporação pelos Estados-partes, mediante seus mecanismos constitucionais próprios.
C O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do bloco e se manifesta por meio de decisões que, por serem fontes de direito originárias do MERCOSUL, devem, obrigatoriamente, ser incorporadas pelos mecanismos constitucionais de cada Estado-membro.
D A personalidade jurídica de direito internacional do MERCOSUL decorre de sua expressa estipulação inter partes e confere ao bloco a capacidade de celebrar tratados apenas com outros blocos econômicos regionais como sujeitos análogos que são, a exemplo da União Europeia.
E O sistema intergovernamental do MERCOSUL se expressa no processo decisório de seus órgãos, como o Conselho do Mercado Comum, pela exigência da unanimidade — presença de todos e consenso entre as partes — na conformação das deliberações institucionais.

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Administrador - CESPE/CEBRASPE (2024)

Com relação ao Tratado de Itaipu e às suas disposições, assinale a opção correta.

A A energia produzida pela Itaipu Binacional deve ser dividida em partes iguais entre os países signatários, sendo reconhecido a cada um deles o direito de aquisição de energia excedente para seu próprio consumo.
B O Tratado de Itaipu foi celebrado entre Brasil, Paraguai e Argentina, para aproveitamento hidrelétrico de trecho do rio Paraná.
C A Itaipu Binacional é administrada por seu Conselho de Administração e por sua Diretoria Executiva, integrados por 50% de brasileiros, 25% de paraguaios e 25% de argentinos.
D As instalações destinadas à produção de energia elétrica e obras auxiliares produziram variação nos limites geográficos e políticos entre os países signatários do Tratado de Itaipu.
E Na parte brasileira, a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional é realizada exclusivamente pela Companhia Paranaense de Energia (COPEL).

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais | Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Usina Hidrelétrica de Itaipu (ITAIPU BINACIONAL) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2024)

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.
B Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.
C Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.
D Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.
E O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

Direito Internacional Público Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Ministério das Relações Exteriores (MRE) - Oficial de Chancelaria - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

A A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
B Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
C Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
D A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
E O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.