Questão 4 Comentada - Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - Procurador Municipal - ADM&TEC (2019)

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais | Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo


Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - Diversos Cargos - ADM&TEC (2019)

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988. Marque a alternativa CORRETA:
  • A As duas afirmativas são verdadeiras.
  • B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • D As duas afirmativas são falsas.

Gabarito comentado da Questão 4 - Prefeitura Municipal de Joaquim Gomes - Procurador Municipal - ADM&TEC (2019)

A questão aborda o direito de acesso à Justiça. I. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei. CORRETO. O artigo 3º do Código de Processo Civil permite a arbitragem. II. O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988. ERRADO. O artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça como direito fundamental, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será afastada da apreciação do Poder Judiciário. O gabarito é a letra B.

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