Questão 4 Comentada - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Conceito de administração pública


Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2016)

A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.

Na CF, o conceito de administração pública coincide com o de Poder Executivo e, consequentemente, com o de administração direta, razão por que é impróprio utilizar o termo administração pública em referência aos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 4 - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) - Auditor - CESPE/CEBRASPE (2016)

Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.

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