Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

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Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a):

  • A Expressão de comando e de fixação de objetivos jurídicos e políticos do estado.
  • B Conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
  • C Conjunto de funções necessárias para prestação de serviços privados em geral.
  • D União dos poderes do estado com funções de definir as atividades políticas e estatais do estado.

De acordo com o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal, instituído nos termos do Decreto Municipal no 56.130/2015, a ocorrência de conflito de interesses

  • A fica afastada quando o agente, embora agindo na defesa de interesse próprio, exerça opção tecnicamente adequada ao caso concreto.
  • B dá-se apenas em relação a agentes políticos, incluindo Secretários Municipais, e dirigentes máximos de entidades da Administração indireta.
  • C impõe o imediato afastamento do agente público de suas atribuições, não bastando a mera abstenção de participação na atividade conflitante.
  • D independe do recebimento direto ou por meio de terceiros de qualquer ganho ou retribuição pelo agente público.
  • E pressupõe, cumulativamente, a obtenção de benefício pessoal e prática de ação ou omissão em detrimento dos interesses da Administração.

Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.

  • A Significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.
  • B É o conjunto de relações jurídicas externas entre o poder público e os administrados.
  • C É o que corresponde aos organismos internacionais.
  • D É a maneira com que a administração lida com os estados do exterior.

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

  • A Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.
  • B Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.
  • C A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.
  • D Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

  • A a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.
  • B o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.
  • C a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.
  • D um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.