Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
- Certo
- Errado
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Em razão da tipicidade, a administração pública é impedida de praticar um ato unilateral e coercitivo sem previsão legal.
Julgue o item subsequente.
O conceito de serviço público no Brasil, influenciado pelo modelo francês pós-Revolução Francesa, evoluiu significativamente até a definição atual pela Constituição, que delimita os serviços essenciais aos cidadãos e estabelece o Estado como responsável por sua prestação nas esferas Federal, Estadual e Municipal, marcando a transição para um Estado Social de natureza intervencionista.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública pode atuar livremente sem necessidade de fundamentação de seus atos, estando seus atos administrativos isentos de apresentar motivação ou finalidade alinhada ao interesse público.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.
Julgue o item subsequente.
A Administração Pública, exclusivamente limitada ao âmbito do Poder Executivo, atua independentemente das leis, exercendo seus poderes administrativos sem qualquer vinculação legal, priorizando a autonomia administrativa em detrimento do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público.