Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

Limpar Busca

Com base em Meirelles (2018), analise as seguintes assertivas, relativas à organização administrativa brasileira:
I. A Administração Federal é dirigida por um órgão independente, supremo e unipessoal, que é a Presidência da República, e por órgãos autônomos também unipessoais, que são os Ministérios, aos quais se subordinam ou se vinculam os demais órgãos e entidades descentralizadas. II. Em todos os Estados-membros da República Federativa do Brasil, o Poder Executivo é exercido, unipessoalmente, pelo Governador, auxiliado por Secretários de Estado. III. A administração municipal é dirigida pelo Prefeito, que, unipessoalmente, como Chefe do Executivo local, comanda, supervisiona e coordena os serviços de peculiar interesse do Município, auxiliado por Secretários Municipais ou Diretores de Departamento, conforme a organização da Prefeitura.
Quais estão corretas?

  • A Apenas II.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Administração Pública.

  • A O conceito de Administração Pública confunde-se com o Poder Executivo, pois a função administrativa é típica desse poder.
  • B A expressão Administração Pública, em sentido formal, designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, entendida esta como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.
  • C A expressão Administração Pública, em sentido orgânico, designa a função administrativa, entendida como a atividade consistente na defesa concreta do interesse público.
  • D O conceito de Administração Pública não se confunde com o Poder Executivo, pois a função administrativa pode ser exercida de forma atípica pelo Poder Legislativo, mas não pelo Judiciário.
  • E A Administração Pública, em sentido material, corresponde à atividade consistente na defesa concreta do interesse público e confunde-se com a função de governo.

Considere as afirmações a seguir:

I. O conceito de Administração Pública consiste na prestação de serviços públicos realizados de forma direta ou indireta por pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos, sendo regulada pelo ramo do Direito Público, haja vista que seu principal escopo é proteger e garantir o interesse da sociedade.

II. É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

III. São atributos do poder de polícia: Discricionariedade, Autoexecutoriedade e Imperatividade.

  • A Somente a afirmativa III está correta
  • B Somente as afirmativas I e II estão corretas
  • C Somente as afirmativas I e III estão corretas
  • D Somente as afirmativas II e III estão corretas

Acerca do direito administrativo, julgue o item.


Segundo a corrente das relações jurídicas, a definição do objeto do direito administrativo diz respeito às interações entre órgãos e entidades integrantes da Administração.

  • Certo
  • Errado

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.


O surgimento do direito administrativo conta com pressupostos fundamentais, como a submissão do Estado à ordem jurídica e a divisão de tarefas entre os órgãos do Estado.

  • Certo
  • Errado