Questões de Conceito de administração pública (Direito Administrativo)

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Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a):

  • A Expressão de comando e de fixação de objetivos jurídicos e políticos do estado.
  • B Conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo.
  • C Conjunto de funções necessárias para prestação de serviços privados em geral.
  • D União dos poderes do estado com funções de definir as atividades políticas e estatais do estado.

Considerando a conclusão recente de um concurso público municipal, a área de Recursos Humanos solicitou à Procuradoria apoio na realização de palestra com o objetivo de acolhimento e ambientação dos novos servidores empossados. Tício, procurador do município, foi incumbido de dar curso sobre a organização da Administração Pública municipal, com foco nas técnicas de centralização e descentralização. Com relação ao assunto dos órgãos públicos, que se insere no tema proposto, uma orientação correta que deverá constar no curso ministrado por Tício é aquela que informe que prevalece no Direito brasileiro a ideia de que:

  • A Aos órgãos públicos representativos de poderes (como Tribunais e Casas Legislativas) é defeso defender, em juízo, as suas prerrogativas constitucionais.
  • B Segundo a teoria do mandato, o Estado seria representado por seus agentes, não respondendo pelos atos que ultrapassarem os poderes da representação.
  • C A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, preconiza que o Estado manifesta a vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura.
  • D Conforme a teoria da representação, o Estado outorga aos seus agentes um mandato para agir em seu nome, eximindo a responsabilidade estatal pelos atos praticados pelo mandatário que extrapolarem as atribuições outorgadas.

Para a administração pública, entre as muitas definições de política, a mais pertinente é a que se caracteriza como

  • A a relação entre pessoas tendo como prioridade as demandas partidárias em uma dada sociedade.
  • B o processo de oferta e obtenção de benefícios equivalentes ao poder de barganha de cada grupo.
  • C a abordagem de um problema a partir de um conjunto seleto e exclusivo de opiniões e técnicas.
  • D um plano de ação balizado por um conjunto de normas e regras pertinentes à direção das ações.

No que se refere ao conceito de administração pública, às fontes do direito administrativo e aos atos administrativos, julgue o item seguinte. 


De acordo com o critério orgânico, administração pública designa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas responsáveis por funções administrativas. 

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente.


O regime jurídico administrativo não se restringe ao Brasil; é um conceito amplamente adotado em diversos países. Ele estabelece normas e princípios específicos para a atuação da Administração Pública, diferenciando-a do setor privado. Esse regime visa a assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado e define os limites e deveres da Administração no exercício de suas atribuições. 

  • Certo
  • Errado