Questão 36 Comentada - 2025 - Prefeitura de Bauru SP Assistente em Gestão Administrativa Atendente - Prova Prefeitura de Bauru (SP)

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

  • A Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
  • B Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
  • C Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.
  • D Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.