Questões de Lei Orgânica do Município de Bauru (Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo)

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bauru | Lei Orgânica do Município de Bauru

Marque a alternativa CORRETA a respeito do Poder Legislativo, nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru:

A O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.
B No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, em sessão solene de instalação, independente do número, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse nesta sessão solene perderá seu cargo peremptoriamente.
C O Vereador não poderá utilizar licença para tratar de interesses particulares.
D Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Ao Município compete privativamente ordenar as atividades urbanas, sendo vedado fixar horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.
B Ao Município compete privativamente sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização.
C Ao Município compete privativamente adquirir bens exclusivamente mediante desapropriação.
D Compete privativamente ao munícipio organizar e prestar diretamente os serviços públicos locais, sendo vedado o regime de concessão, permissão ou autorização.

Marque a alternativa CORRETA de acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru:

A Fica estabelecido o regime celetista para todos os servidores da administração direta e das autarquias.
B As vantagens de qualquer natureza poderão ser concedidas por decreto, lei ou resolução da Câmara, quando atendam efetivamente aos interesses públicos e às exigências do serviço.
C É vedada a dispensa de servidor candidato, a partir do registro da candidatura, a cargo diretivo ou de representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo em caso de falta grave apurada em processo administrativo.
D Fica vedado o direito de reunião dos servidores com sua entidade de classe, em locais de trabalho.

Compete privativamente ao Município, de acordo com o art. 5º, da Lei Orgânica do Município de Bauru:

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Bauru, o processo legislativo compreende a elaboração de: