Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do Tribunal de Justiça de Alagoas

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça

Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2019)

Segundo o Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça.

A compete à Corregedoria Nacional de Justiça, além de outras atribuições, delegar, nos limites legais, aos demais Conselheiros, aos Magistrados Auxiliares ou a servidores expressamente indicados, atribuições sobre questões especificas de competência da corregedoria.
B a função do Corregedor Nacional de Justiça será exercida por Ministro do Supremo Tribunal Federal.
C os atos de natureza normativa que poderão ser expedidos pela Corregedoria Nacional de Justiça são somente os provimentos e as resoluções.
D a sindicância é o procedimento investigativo sumário, levado a efeito pela Corregedoria Nacional de Justiça, destinado a apurar irregularidades atribuidas somente a magistrados.

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De acordo com o Provimento n° 30/2013 da Corregedoria Nacional de Justiça, considere as seguintes afirmativas sobre a recepção e o protesto de cheques:

I. É vedado o protesto de cheques devolvidos pelo banco sacado por motivo de furto, roubo ou extravio de folhas ou talonários, desde que não tenham circulado por meio de endosso, nem estejam garantidos por aval.

II. Quando o cheque for apresentado para protesto mais de 1 (um) ano após sua emissão, será obrigatória a comprovação, pelo apresentante, do endereço do emitente.

III. O cheque somente poderá ser protestado no lugar do pagamento, não se admitindo o protesto no local do domicílio do emitente.

Está(ão) correta(s) somente

A I e III.
B lI e III
C II.
D I e II.

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De acordo com o Provimento n° 18/2012, da Corregedona Nacional de Justiça, assinale a alternativa na qual constam apenas módulos operacionais da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).

A I - Registro Central de Testamentos On line (RCTO); II - Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI); III - Central de Escrituras e Procurações (CEP).
B I - Central Nacional de Sinal Púbfcco (CNSIP); II - Central de Remessa de Arquivos (CRA); III - Registro Central de Testamentos On line (RCTO).
C I - Central de Escrituras de Separações, Divôrcios e Inventários (CESDI); II - Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) III - Central de Escrituras e Procurações (CEP),
D I - Central de Remessa de Arquivos (CRA), II - Central Nacional de Serviços Compartilhados do Protesto (CENPROT), III - Central Nacional de Sinal Público (CNSIP).

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Em conformidade com o disposto na resolução n° 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

A Das escrituras públicas de separações o divórcios consensuais não poderão ser expedidas certidões, a não ser a pedido das partes envolvidas no ato, ou por determinação judicial.
B Poderá o tabelião de notas Indicar advogado para assistência jurídica ás partes por ocasião da lavratura das escrituras públicas de separações e divórcios consensuais, inventários e partilhas.
C Permite-se a lavratura de escritura pública de Inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
D Na escritura pública de separação e divórcio consensuais. os separandos ou divorciandos poderão ser representados por mandatários constituídos doído Que por Instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 30 (trinta) dias.

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Segundo o Provimento n° 63/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, assinale a alternativa oorrata sobre a averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito.

A A averbação do número do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito deverá ser feita em cumprimento de determinação Judicial.
B A averbação do número do CPF será considerada, para fins de cobrança de emolumentos, como averbação sem valor declarado.
C A averbação do número do CPF será feita apenas nos assentos de nascimento.
D Nos assentes de nascimento, casamento e óbito lavrados em data anterior à vigência do provimento, poderá ser averbado o número de CPF, bem como anotados o número do DNI ou RG, titulo de eleitor a outros dados cadastrais públicos relativos à pessoa natural, mediante conferência,