Prova do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Justiça - EJEF (2005) - Questões Comentadas

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Direito Constitucional


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - EJEF (2005)

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

  • A a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.
  • B a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
  • C cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.
  • D o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Direito Constitucional Direitos Políticos


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - EJEF (2005)

Considerando-se o que determina a Constituição da República, é CORRETO afirmar que o alistamento eleitoral é vedado

  • A aos analfabetos e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
  • B aos estrangeiros e aos militares em atividade.
  • C aos estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos.
  • D aos menores de 16 anos e aos militares em atividade.

Direito Constitucional Poder Executivo


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Justiça - EJEF (2005)

Com observância dos requisitos da Constituição da República, Pedro Brasil é nomeado Ministro de Estado da Defesa. Considerando-se essa hipótese, é INCORRETO afirmar que

  • A algumas atribuições do Presidente da República podem ser outorgadas ou delegadas a Pedro.
  • B o mandado de segurança contra ato praticado pelo novo Ministro é julgado pelo Su premo Tribunal Federal.
  • C Pedro é brasileiro nato.
  • D Pedro é maior de 21 anos.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 869, de 05 de Julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais)


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Justiça - EJEF (2005)

De acordo com a disciplina do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A criação de cargo público depende sempre de lei.
II. As atribuições inerentes a uma carreira funcional podem ser indistintamente cometi das aos funcionários de suas diferentes classes.
III. Os cargos isolados não integram classes. A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • A apenas a afirmativa I está correta.
  • B apenas a afirmativa II está correta.
  • C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • D as três afirmativas estão corretas.

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Oficial de Justiça - EJEF (2005)

Considerando o que prevê o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mi nas Gerais, analise estas afirmativas:

I. A avaliação de Juiz de Direito para fins de vitaliciamento constitui competência da Corregedoria-Geral de Justiça.
II. A elaboração do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que é veiculado por reso lução, é da competência da Corte Superior.
III. O julgamento de recurso contra decisão de Juiz de Direito que impõe pena disciplinar é da competência da Corte Superior. A partir dessa análise, pode-se concluir que

  • A apenas a afirmativa I está correta.
  • B apenas a afirmativa II está correta.
  • C apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • D as três afirmativas estão corretas.