Questões de Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs))

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Maria objetiva concorrer à seleção pública para Juízes Leigos no sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e tem algumas dúvidas sobre a função a ser exercida no caso de aprovação. Assim, no que tange à Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que dispõe sobre a função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, indique a Maria a alternativa correta em relação às suas dúvidas.
  • A É permitido o exercício da função de Juiz Leigo no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Minas Gerais.
  • B A produtividade mínima, mensal, a ser cumprida pelo Juiz Leigo será de sessenta audiências, ficando a critério do juiz de direito a organização da pauta.
  • C São atribuições do Juiz Leigo realizar audiências de conciliação; instrução e julgamento, podendo, inclusive, colher provas.
  • D Não se aplicam ao Juiz Leigo os motivos de impedimento e suspeição aplicáveis aos magistrados.
Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO
  • A não ser cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício no Juizado Especial no qual exerça suas funções.
  • B não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
  • C não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
  • D possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.
Quanto ao procedimento de averiguação da atividade dos Juízes Leigos no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa correta.
  • A O procedimento de averiguação poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.
  • B Antes da apresentação do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, a comissão concederá ao Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data de entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
  • C O desligamento do Juiz Leigo impede a instauração de procedimento, mas não interrompe procedimento já instaurado.
  • D Do relatório fundamentado a ser submetido ao Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do qual constará proposta de dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do procedimento, poderá constar, a critério da comissão de averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de dois anos.
João foi aprovado na seleção pública para Juízes Leigos no Sistema dos Juizados Especiais da capital e do interior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, contudo não tem conhecimento de como será sua remuneração no exercício dessa função. Por isso, com base na remuneração dos Juízes Leigos, assinale a alternativa correta.
  • A Os Juízes Leigos serão retribuídos com R$ 48,00 (quarenta e oito reais) por projeto de sentença de julgamento antecipado da lide homologado.
  • B Haverá retribuição aos Juízes Leigos por acordos juntados aos autos pelas partes a qualquer momento.
  • C Haverá retribuição aos Juízes Leigos por projetos de sentença de extinção de processo, no caso de ausência ou desistência do autor.
  • D Não haverá retribuição aos Juízes Leigos por atos não homologados pelo Magistrado responsável.
De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, são requisitos indispensáveis à escritura pública que implique alienação, a qualquer título, de imóvel rural ou de direito a ele relativo, assim como sua oneração, EXCETO:
  • A Observância da descrição georreferenciada, nos termos da legislação específica.
  • B Apresentação do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas em lei.
  • C Apresentação do Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR, emitido por órgão nacional competente, desde que a reserva legal não esteja averbada na matrícula imobiliária.
  • D Apresentação de certidão negativa de débito para com o INSS da pessoa jurídica alienante e da pessoa física alienante, caso esta última seja empregadora ou, se a pessoa física não for empregadora, declaração expressa nesse sentido sob sua responsabilidade civil e criminal.