Prova do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2018) - Questões Comentadas

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No tocante à evolução do constitucionalismo brasileiro, Paulo Bonavides afirma que, com determinada Constituição, verifica-se “a penetração de uma nova corrente de princípios, até então ignorados do direito constitucional positivo vigente no País. Esses princípios consagravam um pensamento diferente em matéria de direitos fundamentais da pessoa humana, a saber, faziam ressaltar o aspecto social, sem dúvida grandemente descurado pelas Constituições precedentes. O social aí assinalava a presença e a influência do modelo de Weimar numa variação substancial de orientação e de rumos para o constitucionalismo brasileiro.”


A afirmação de Bonavides refere-se à Constituição de:

  • A 1891.
  • B 1934.
  • C 1946.
  • D 1967.
  • E 1988.
Não constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:
  • A a forma federativa de Estado.
  • B a forma republicana de governo.
  • C a separação dos Poderes.
  • D os direitos e garantias individuais.
  • E o voto direto, secreto, universal e periódico.

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

  • A A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
  • B A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
  • C As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • D As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • E Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.


“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito).”


Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

  • A princípio da juridicidade / princípio da legalidade.
  • B princípio da legalidade / princípio da reserva legal.
  • C princípio da reserva legal / princípio da legalidade.
  • D princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.
  • E princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.

No tocante aos Estados-membros da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:

  • A As competências dos Estados-membros são definidas de forma enumerada.
  • B As competências dos Estados-membros são definidas de forma indicativa.
  • C As competências dos Estados-membros são definidas na forma de poderes remanescentes.
  • D Nas matérias de competência privativa da União, os Estados podem legislar autonomamente sobre questões específicas.
  • E Nas matérias legislativas de competência concorrente com a União, os Estados podem legislar sobre questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar.