Prova da Prefeitura de Flores - Fonoaudiólogo - Prova IGEDUC (2025) - Questões Comentadas

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Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Fonoaudiólogo - Prova IGEDUC (2025)

Em um Município com déficit temporário de oferta, firmaram-se convênios com entidade filantrópica para cobertura assistencial até a expansão da rede pública. De acordo com o Artigo 19, da Lei nº 8.080/1990, essa solução:

  • A É participação primária, com delegação total de coordenação do SUS.
  • B Depende de licitação de obras públicas.
  • C É participação complementar, mediante contrato ou convênio, com preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
  • D É exclusiva para alta complexidade.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS


Prefeitura de Flores - Fonoaudiólogo - Prova IGEDUC (2025)

A Lei nº 8.142/1990 disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), consolidando o caráter democrático e descentralizado da política pública de saúde. Essa participação se materializa, principalmente, por meio das Conferências e Conselhos de Saúde, órgãos que possibilitam o controle social e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade civil. Com base nas disposições da referida lei, examine as assertivas a seguir:

I. O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com atribuição de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômico-financeiros.
II. A paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos é opcional.
III. As Conferências de Saúde terão regimento próprio aprovado pelo respectivo conselho.
IV. Os relatórios de gestão integram os requisitos para repasse, permitindo o controle previsto.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas I e III.
  • B Estão corretas apenas I e II.
  • C Estão corretas apenas II e IV.
  • D Estão corretas apenas I, III e IV.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública


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A Lei nº 8.689/1993 promoveu ajustes estruturais na administração federal da saúde, redefinindo vínculos funcionais e instituindo mecanismos de controle e fiscalização das ações e serviços públicos de saúde. Considerando as disposições contidas em seus Artigos 5 e 6, assinale a alternativa CORRETA:

  • A O controle das ações e serviços de saúde permaneceu centralizado na União, sem mecanismos de auditoria descentralizada.
  • B O Sistema Nacional de Auditoria foi criado para atuar exclusivamente sobre transferências fundo a fundo, sem competência fiscalizatória sobre outros serviços de saúde.
  • C A Lei determinou o aproveitamento de servidores em novos quadros do Ministério da Saúde, preservando direitos e vantagens legalmente adquiridos.
  • D A Lei previu a extinção imediata de cargos e funções, sem possibilidade de redistribuição.

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Bens Públicos na Administração Pública


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A Lei nº 8.689/1993, ao extinguir o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu a incorporação de suas funções ao Sistema Único de Saúde (SUS) e disciplinou o destino de seu patrimônio, acervo documental e dotações orçamentárias. Com base nas disposições dos Artigos 2 e 3 dessa Lei, considere as proposições a seguir:

I. Os bens e acervo do INAMPS serão inventariados e incorporados ou cedidos/doado, com guarda do acervo documental no Ministério da Saúde.
II. O inventário deve ser concluído em 180 dias e publicado no Diário Oficial da União.
III. As dotações orçamentárias do INAMPS podem ser transferidas ao Fundo Nacional de Saúde, que assumirá suas obrigações financeiras.
IV. A União não sucede o INAMPS em direitos e obrigações.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Estão corretas apenas II e IV.
  • B Estão corretas apenas I, II e III.
  • C Estão corretas apenas I, II e IV.
  • D Estão corretas apenas I e IV.

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS | Saúde Pública


Prefeitura de Flores - Fonoaudiólogo - Prova IGEDUC (2025)

Diante de agravo inusitado à saúde pública, o gestor requisitou temporariamente veículos e insumos privados para transporte e suporte assistencial, registrando os atos para indenização subsequente. À luz do artigo 15, XIII, da Lei n° 8.080/1990, a medida é:

  • A Dependente de homologação do Conselho de Saúde.
  • B Vedada por afronta irrestrita à livre iniciativa.
  • C Autorizada, pois a autoridade pode requisitar bens e serviços, com justa indenização.
  • D Vedada sem autorização judicial prévia.