Questões da Prova da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP) - Especialista em Regulação - Economia - VUNESP (2018)

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A respeito do contrato administrativo de concessão, é verdade que

  • A concessão comum é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao privado.
  • B concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública seja usuária direta sem execução de obra e sem fornecimento de serviços.
  • C concessão patrocinada é aquela que envolve contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
  • D é permitida a concessão que tenha como objeto único a execução de obra pública.
  • E é permitida a concessão cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos.

Suponha que ocorra uma explosão de tubulação de gás canalizado a qual passe sob uma determinada rua e que este fato cause a morte de um pedestre, que transitava pelo local e não possui fornecimento de gás encanado em seu domicílio, situado em local muito distante daquele em que ocorreu o acidente. Diante do previsto no Código de Defesa do Consumidor, a concessionária do serviço de distribuição de gás canalizado responsável pela tubulação em questão

  • A deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à vítima, pois a vítima do evento é equiparada ao consumidor para essa finalidade.
  • B deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, já que a vítima do evento não pode ser equiparada ao consumidor para essa finalidade.
  • C não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos somente são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor se prestados diretamente pelo Estado.
  • D não deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, pois os serviços públicos, sejam eles prestados diretamente pelo Estado, ou por terceiros, mediante concessão, não se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
  • E deve responder pela reparação dos danos causados à vítima, mediante a demonstração de dolo ou culpa, mas com direito de regresso em face do Poder Concedente, porque a vítima não se equipara a consumidor.

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A respeito dos consórcios públicos, a Lei n° 11.107/2005 estabelece que

  • A os consórcios não poderão receber auxílios e subvenções de outros órgãos do governo.
  • B é vedada a constituição de consórcios públicos na área da saúde.
  • C os consórcios podem ser contratados pelos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
  • D os consórcios constituídos sob a forma de associação pública não podem promover desapropriações.
  • E é vedada à União participar de consórcios públicos.

Acerca do regime jurídico das autarquias previsto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

  • A as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
  • B o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
  • C a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
  • D a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
  • E os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.