Questões de Concursos da Câmara Municipal de São Joaquim da Barra - SP

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A respeito dos princípios da seguridade social, assinale a alternativa correta.

  • A Não obstante o disposto sobre o princípio da seletividade, o legislador, com base no princípio da solidariedade, estendeu o pagamento do salário-família a todos os segurados, independentemente da renda familiar.
  • B O princípio do caráter democrático e descentralizado da Administração tem por fim possibilitar a participação da sociedade na organização da seguridade social, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
  • C Baseando-se no princípio da solidariedade, o legislador constituinte derivado previu, como um dos benefícios do regime geral de previdência, o auxílio-reclusão, devido aos dependentes do segurado, seja ele de alta ou baixa renda.
  • D O princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço é também denominado de regra da contrapartida, estando previsto expressamente no texto da Constituição Federal.
  • E A Constituição Federal prevê, no elenco dos princípios da seguridade social, a redutibilidade do valor do benefícios, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e previdência complementar obrigatória, custeada por contribuição adicional.

Leia o seguinte texto extraído da obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014:62):
“O Direito Administrativo nasceu e desenvolveu-se baseado em duas ideias opostas: de um lado, a proteção aos direitos individuais frente ao Estado, que serve de fundamento ao princípio da legalidade, um dos esteios do Estado de Direito; de outro lado, a necessidade de satisfação dos interesses coletivos, que conduz à outorga de prerrogativas e privilégios para a Administração Pública, quer para limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do bem-estar coletivo (poder de polícia), quer para a prestação de serviços públicos”. (grifos no original).
O trecho da obra transcrito refere-se ao

  • A regime da Administração, que pode ter a sujeição exemplificada por meio do poder da Administração Pública de aplicar sanções administrativas.
  • B princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da sujeição à observância da lei e do direito.
  • C interesse público primário, que se resume à prerrogativa contida na ideia de que a Administração Pública não tem disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.
  • D princípio da supremacia do interesse público, que pode ser exemplificado por meio da prerrogativa de imunidade tributária das empresas públicas.
  • E regime jurídico administrativo, que pode ter a prerrogativa exemplificada por meio do poder da Administração de ocupar temporariamente um imóvel alheio.

Para efeitos da Lei Complementar n° 101/00, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é entendida como empresa

  • A controlada.
  • B estatal dependente.
  • C estatal subsidiada.
  • D subordinada.
  • E financiada.

Acerca do que prevê o estatuto do idoso sobre o acesso à justiça, assinale a alternativa correta.

  • A O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
  • B A prioridade no trâmite dos processos cessará com a morte do beneficiado.
  • C Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de setenta anos.
  • D O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a toda entidade de atendimento ao idoso.
  • E As manifestações processuais do representante do Ministério Público poderão ser fundamentadas.

Para responder à questão, considere a seguinte passagem do texto:

   

    Essas expressões significam a possibilidade de, por meio do conhecimento, da razão, compreender melhor e encontrar respostas para questões que, até então, o homem sem conhecimento não conseguiria enxergar, uma vez que estaria mergulhado nas trevas da ignorância.


Sem prejuízo de sentido ao texto, as expressões destacadas devem ser substituídas, correta e respectivamente, por 

  • A por intermédio do ... até aquele momento ... visto que
  • B mediante o ... em momento futuro ... unicamente que
  • C mediante ao ... em tal caso ... de modo que
  • D por intermédio ao … portanto … já que
  • E mediante o ... assim sendo ... contanto que