Questões de Concursos da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (AGERBA) Página 1

Assinale a alternativa correta, considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências.
  • A A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 05 (cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha
  • B A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 03 (três) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha
  • C A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência suprovada de no mínimo 05 (cinco) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade componente do itinerário da linha
  • D A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema complementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 02 (dois) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 03 (três) anos em localidade não componente do itinerário da linha
  • E A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA deverá elaborar os estudos para implantação das linhas do subsistema suplementar, que contemplarão, nos limites legais, aqueles que já possuem experiência comprovada de no mínimo 07 (sete) anos, preservando os roteiros costumeiramente já estabelecidos, assim como aqueles que comprovarem residir no mínimo há 05 (cinco) anos em localidade componente do itinerário da linha
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 11.378, de 18 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  • A Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço que estejam devidamente credenciados
  • B Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
  • C Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal funcionários da empresa operadora que estejam em serviço e policiais, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
  • D Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal agentes do sistema em missão de supervisão ou fiscalização, desde que, em qualquer caso, estejam devidamente credenciados
  • E Somente poderão viajar sem o bilhete de passagem ou o cupom fiscal policiais que estejam devidamente credenciados
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre punições impostas diante das infrações às normas do SHI.
  • A Infrações de natureza administrativa são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 20 (vinte) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
  • B Infrações de natureza leve são puníveis com advertência e/ou multa pecuniária de 60 (sessenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
  • C Infrações de natureza média são puníveis com multa pecuniária de 80 (oitenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
  • D Infrações de natureza grave são puníveis com multa pecuniária de 100 (cem) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
  • E Infrações de natureza gravíssima são puníveis com suspensão da concessão ou permissão, seguida de processo de declaração de caducidade e/ou multa pecuniária de 150 (cento e cinquenta) vezes o valor da tarifa básica cobrada pela prestação do respectivo serviço
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 12.044, de 04 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Veículos do Estado da Bahia - SHI, e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o serviço e sua remuneração.
  • A O seguro de acidentes pessoais oferecido aos usuários tem caráter obrigatório, não podendo o bilhete de passagem ter sua venda desvinculada à sua aquisição
  • B As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o limite mínimo do valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
  • C As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), em todas as localidades, existindo ou não terminais hidroviários delegados
  • D As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo permitida a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido
  • E As tarifas fixadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA constituem o valor da passagem a ser cobrada do usuário, sendo vedada a cobrança de qualquer importância além do preço estabelecido, salvo as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação dos serviços e o valor referente à Tarifa de Utilização de Terminal (TUTE), nas localidades em que existam terminais hidroviários delegados
Considerando as disposições expressas da lei estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia e dá outras providências, assinale a alternativa correta sobre o contrato.
  • A A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial, condição indispensável para sua validade e eficácia, deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias corridos da sua assinatura, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvados os contratos decorrentes de dispensa de licitação com base na referida lei
  • B A publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa ofcial deverá conter, preferencialmente, a indicação da modalidade de licitação e de seu número de referência ou do ato de fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade, nome das partes, objeto, valor, fonte orçamentária da despesa, prazo de duração, regime de execução e forma de pagamento
  • C Os aditivos contratuais serão publicados nas mesmas condições do contrato aditado, mencionando-se, obrigatoriamente, em caso de alteração do seu valor, o que consta do instrumento originário, sob pena de responsabilidade da autoridade signatária
  • D É nulo de pleno direito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, em regime de adiantamento, de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido para compras e serviços que não sejam de engenharia, na modalidade de convite
  • E Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis, dispensando a formalização em cartório extrajudicial