Questões da Prova da Receita Federal do Brasil (Receita Federal) - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 (2012)

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O Estudo da Teoria Geral da Constituição revela que a Constituição dos Estados Unidos se ocupa da definição da estrutura do Estado, funcionamento e relação entre os Poderes, entre outros dispositivos. Por sua vez, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é detalhista e minuciosa. Ambas, entretanto, se submetem a processo mais dificultoso de emenda constitucional. Considerando a classificação das constituições e tomando-se como verdadeiras essas observações, sobre uma e outra Constituição, é possível afirmar que

  • A a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, analítica e rígida, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e negativa

  • B a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é do tipo histórica, rígida, outorgada e a dos Estados Unidos rígida, sintética.
  • C a Constituição dos Estados Unidos é do tipo consuetudinária, flexível e a da República Federativa do Brasil de 1988 é escrita, rígida e detalhista.
  • D a Constituição dos Estados Unidos é analítica, rígida e a da República Federativa do Brasil de 1988 é histórica e consuetudinária.
  • E a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é democrática, promulgada e flexível, a dos Estados Unidos, rígida, sintética e democrática.

O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

  • A o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.
  • B o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.
  • C o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar
  • D o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
  • E o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

Assinale a opção correta.

  • A O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados
  • B Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.
  • C A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade
  • D O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.
  • E Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

Uma Assembleia Legislativa de um dos Estados da Federação brasileira acolheu proposta de um dos seus deputados e emendou a Constituição Estadual, estabelecendo que o governador do Estado, na hipótese de viagem ao exterior, necessitaria de autorização prévia do Legislativo estadual, sempre que esse deslocamento ao exterior ultrapassasse o prazo de 7 (sete) dias. Considerando o enunciado, assinale a opção correta.

  • A A emenda implementada na Constituição estadual é constitucional sob qualquer ponto de vista, inclusive porque, dentro da autonomia legislativa do Estado, em alterar sua própria Constituição.
  • B A emenda é constitucional no âmbito da autonomia estadual, entretanto, somente pode ser considerada efetiva após a sanção do governador do Estado, considerando que sem ela o processo legislativo não se completa.
  • C A emenda é inconstitucional porque a Proposta de Emenda não poderia ser de autoria do deputado, e sim do governador, na medida em que se trata de tema que diz respeito a essa autoridade.
  • D A emenda é inconstitucional porque contraria o princípio da simetria constitucional, estabelecendo norma mais rígida do que aquela que a Constituição Federal estabelece para o Presidente da República, em casos de viagem ao exterior.
  • E A emenda é inconstitucional porque viola uma cláusula pétrea comum às Constituições estaduais.

A Constituição Federal permite a criação de novos Estados. No que diz respeito a esse tema (criação de Estados), é correto afirmar que

  • A é vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes à despesa com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública.
  • B o Congresso Nacional deve se manifestar através de Lei Ordinária, aprovando a proposta.
  • C a população diretamente interessada deve se manifestar, aprovando a proposição na hipótese de a Assembleia Estadual discordar da proposta.
  • D o Tribunal de Justiça do novo Estado poderá funcionar com desembargadores do Tribunal de Justiça dos Estados limítrofes, pelo prazo máximo de dois anos, até que se organize o Tribunal do novo Estado
  • E o primeiro Governador do novo Estado será indicado pelo Presidente da República, com mandato de no máximo dois anos, prazo em que devem estar concluídas as primeiras eleições gerais estaduais.