Prova do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2012) - Questões Comentadas

Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:    

I. As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  destinadas  à  seguridade  social  constarão  dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento da União.  

II. O  plano  diretor,  aprovado  pela  Câmara  Municipal,  obrigatório  para  cidades  com  mais  de  vinte  mil  habitantes,  é  o  instrumento  básico  da  política  de  desenvolvimento e de expansão urbana. 

III. Os  Municípios  atuarão  prioritariamente  no  ensino  fundamental e médio. 

IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte  mil habitantes poderão constituir guardas municipais  destinadas  à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações, conforme dispuser a lei.   

A análise permite concluir que: 

Assinale  a  alternativa  CORRETA  em  relação  às  Súmulas  Vinculantes: 

Examine as afirmativas abaixo:   

I. Lei municipal, de  iniciativa parlamentar, que altera a  jornada de  trabalho de  servidores públicos do Poder  Executivo  padecerá  de  inconstitucionalidade  formal,  por  desrespeito  à  prerrogativa  de  iniciar  o  processo  legislativo. 

II. Nos  projetos  de  leis  de  iniciativa  privativa  ou  reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do  Poder Legislativo é ilimitado. 

III. Lei  estadual,  de  iniciativa  parlamentar,  que  concede  isenção  de  pagamento  de  taxa  de  inscrição  em  concurso  público,  padecerá  de  inconstitucionalidade  formal,  por  desrespeito  à  prerrogativa  de  iniciar  o  processo legislativo. 

IV. A  iniciativa privativa ou  reservada para a deflagração  do  processo  legislativo,  por  ter  caráter  excepcional,  não  se  presume  e  nem  comporta  interpretação  extensiva.   

A análise permite concluir que: 

Analise  as  seguintes  assertivas  em  relação  ao  controle  incidental de constitucionalidade:   

I. Do acórdão proferido por órgão especial do Tribunal  que  decide  incidente  de  inconstitucionalidade,  cabe  recurso para os Tribunais superiores. 

II. A  cláusula  de  reserva  de  plenário  não  poderá  ser  dispensada  em  nenhuma  hipótese,  sob  pena  de  violação da Súmula Vinculante n.º 10. 

III. O  Ministério  Público,  as  pessoas  jurídicas  responsáveis  pela  edição  do  ato  e  os  legitimados  à  propositura  da  ação  direta  de  inconstitucionalidade  poderão  se  manifestar  nos  incidentes  de  inconstitucionalidade. 

IV. O controle  incidental de constitucionalidade pode ser  exercido  em  relação  a  normas  emanadas  dos  três  níveis de  poder, de  qualquer hierarquia,  inclusive  as  anteriores à Constituição vigente. 

 Somente está CORRETO o que se afirma em: 

Examine as afirmativas abaixo:    

I. Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a  atividade  de  administração  pública  dos  Poderes  do  Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade. 

II. O prazo de validade do concurso público será de até  dois  anos,  prorrogável  por  duas  vezes,  por  igual  período  e,  durante  o  prazo  improrrogável  previsto  no  edital  de  convocação,  aquele  aprovado  em  concurso  público  de  provas  ou  de  provas  e  títulos  será  convocado  com  prioridade  sobre  novos  concursados  para  assumir  cargo  ou  emprego,  na  carreira. 

III. Os  gestores  locais  do  sistema  único  de  saúde  poderão  admitir  agentes  comunitários  de  saúde  e  agentes  de  combate  às  endemias  por  meio  de  processo seletivo público, de acordo com a natureza  e  complexidade  de  suas  atribuições  e  requisitos  específicos para sua atuação. 

IV. Os  acréscimos  pecuniários  percebidos  por  servidor público serão computados e acumulados para fins de  concessão  de  acréscimos  ulteriores,  e  os  vencimentos  dos  cargos  do  Poder  Legislativo  e  do  Poder  Executivo  não  poderão  ser  superiores  aos  pagos pelo Poder Judiciário.   

A análise permite concluir que: