Questão 1 Comentada - Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPE-MG) - Promotor de Justiça - MPE-MG (2012)

Examine as afirmativas abaixo, relativas aos municípios:    

I. As  receitas  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  destinadas  à  seguridade  social  constarão  dos  respectivos  orçamentos,  não  integrando  o  orçamento da União.  

II. O  plano  diretor,  aprovado  pela  Câmara  Municipal,  obrigatório  para  cidades  com  mais  de  vinte  mil  habitantes,  é  o  instrumento  básico  da  política  de  desenvolvimento e de expansão urbana. 

III. Os  Municípios  atuarão  prioritariamente  no  ensino  fundamental e médio. 

IV. Apenas os Municípios com população superior a vinte  mil habitantes poderão constituir guardas municipais  destinadas  à  proteção  de  seus  bens,  serviços  e  instalações, conforme dispuser a lei.   

A análise permite concluir que: 

  • A apenas as afirmativas I e II estão CORRETAS.
  • B apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.
  • C apenas as afirmativas I e III estão CORRETAS.
  • D apenas as afirmativas II e III estão CORRETAS.